Parecer - Parecer das Comissões de 27/02/2024 por CDCJR E CDOFC (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
27/02/2024
Autor
CDCJR E CDOFC
Ementa
Parecer favorável das comissões.
Indexação
Texto Integral