Autógrafo de Lei - 83 de 16/12/2024 por Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
83
Data
16/12/2024
Autor
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral