Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2025 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/01/2025
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral