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Parecer - Parecer conjunto das comissões de 31/01/2025 por Comissões CJR, OFC e SECLT (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto das comissões

Data

31/01/2025

Autor

Comissões CJR, OFC e SECLT

Ementa

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES.

Indexação

OpenAPI