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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 11/02/2025 por Comissões CJR, OFC e OSP (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

11/02/2025

Autor

Comissões CJR, OFC e OSP

Ementa

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES.

Indexação

OpenAPI