Parecer - Parecer Jurídico de 13/02/2025 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/02/2025

Autor

Paulo Augusto Hildebrand

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação