Emenda Substitutiva - Emenda Substitutiva 01 de 05/03/2024 por Claudemir Aparecido Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
Emenda Substitutiva 01
Data
05/03/2024
Autor
Claudemir Aparecido Borges
Ementa
Emenda Substitutiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº 09/2024 que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
Indexação
emenda substitutiva recuperação crédito refis
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