Parecer - Parecer conjunto das comissões de 19/02/2025 por Comissões C.J.R, O.F.C, S.C.L.T e P.U.O.P.S (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto das comissões

Data

19/02/2025

Autor

Comissões C.J.R, O.F.C, S.C.L.T e P.U.O.P.S

Ementa

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