Parecer - Parecer Jurídico de 05/03/2025 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/03/2025
Autor
LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS
Ementa
Parecer Jurídico Decreto Legislativo 02/2025.
Indexação