Parecer - Parecer das Comissões de 08/03/2024 por Membros da CCJR, COFC e COSP (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer das Comissões

Data

08/03/2024

Autor

Membros da CCJR, COFC e COSP

Ementa

Parecer favorável das comissões juntados aos autos.

Indexação

Texto Integral