Parecer - Parecer Jurídico de 12/03/2024 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2024
Autor
LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 13/2024
Indexação
Parecer