Parecer - Parecer Jurídico de 12/03/2024 por Jorge Luiz Stefano (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2024
Autor
Jorge Luiz Stefano
Ementa
Parecer ao Projeto
Indexação
Texto Integral