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Autógrafo de Lei Complemetar - ALC Nº 5/2025 de 18/03/2025 por CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei Complemetar

Nome

ALC Nº 5/2025

Data

18/03/2025

Autor

CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS

Ementa

Altera o Anexo I-B – Quadro suplementar da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011.

Indexação

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