Parecer - Parecer Juridico de 03/04/2025 por Jorge Luiz Stefano (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
03/04/2025
Autor
Jorge Luiz Stefano
Ementa
Parecer Juridico
Indexação