Parecer - Parecer Jurídico de 19/03/2024 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/03/2024
Autor
LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 16/2024.
Indexação