Autógrafo de Lei Complemetar - 9 de 08/04/2025 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
9
Data
08/04/2025
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 de 12 de dezembro de 2019”.
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