Parecer - Parecer Juridico de 14/04/2025 por Jorge Luiz Stefano (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico

Data

14/04/2025

Autor

Jorge Luiz Stefano

Ementa

Paracer

Indexação