Parecer - Parecer das Comissões de 19/03/2024 por Membros da CCJR, COFC e COSP (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
19/03/2024
Autor
Membros da CCJR, COFC e COSP
Ementa
Parecer favorável das comissões.
Indexação
Texto Integral