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Parecer - Parecer Jurídico de 23/04/2025 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/04/2025

Autor

LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 15/25.

Indexação

OpenAPI