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Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2025 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/04/2025

Autor

LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 55/2025.

Indexação

OpenAPI