Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2025 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2025
Autor
LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo.
Indexação
Texto Integral