Autógrafo de Lei Complemetar - ALC Nº 12/2025 de 24/04/2025 por CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
ALC Nº 12/2025
Data
24/04/2025
Autor
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, imóveis de propriedade do Município”.
Indexação
Texto Integral