Autógrafo de Lei Complemetar - ALC Nº 11/2025 de 24/04/2025 por CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
ALC Nº 11/2025
Data
24/04/2025
Autor
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Ementa
"Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998."
Indexação
Texto Integral