Autógrafo de Lei - Autógrafo nº 12/24 de 20/03/2024 por Ricardo de Moraes Canata (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo nº 12/24
Data
20/03/2024
Autor
Ricardo de Moraes Canata
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral