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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 12/05/2025 por Comissões CJR, OFC e SECLT (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

12/05/2025

Autor

Comissões CJR, OFC e SECLT

Ementa

Parecer Conjunto das Comissões ao PL49/2025

Indexação

OpenAPI