Parecer - Parecer Jurídico de 25/03/2024 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2024
Autor
LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução nº 03/2024, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP e dá outras providências.
Indexação