Parecer - Parecer Juridiico de 16/05/2025 por Jorge Luiz Stefano (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridiico

Data

16/05/2025

Autor

Jorge Luiz Stefano

Ementa

parecer juridico

Indexação