Parecer - Parecer Jurídico de 21/05/2025 por Jorge Luiz Stefano (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/05/2025
Autor
Jorge Luiz Stefano
Ementa
Parecer ao Projeto
Indexação
Texto Integral