Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n° 14 de 27/03/2024 por Ricardo de Moraes Canata (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n° 14
Data
27/03/2024
Autor
Ricardo de Moraes Canata
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Políticas Públicas de Proteção à Mulher em bares e restaurantes de nosso Munícipio.
Indexação
Texto Integral