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Ofício - Ofício nº 105/2025-SNJ de 09/06/2025 por Executivo Municipal - Secretaria de Negócios Jurídicos (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 105/2025-SNJ

Data

09/06/2025

Autor

Executivo Municipal - Secretaria de Negócios Jurídicos

Ementa

Solicita alteração do §1º do artigo 1º.

Indexação

OpenAPI