Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Segue Parecer Técnico Jurídico para análise.
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