Autógrafo de Lei - ALC 70/2025 de 24/06/2025 por CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC 70/2025
Data
24/06/2025
Autor
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.379 de 27 de março de 2025, que trata da Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC)”
Indexação
Texto Integral