Ofício - Publicação Imprensa Oficial de 04/04/2024 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Publicação Imprensa Oficial
Data
04/04/2024
Autor
Presidente
Ementa
Encaminha cópia do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 para publicação na Imprensa Oficial.
Indexação
publicação imprensa plc projeto lei complementar
Texto Integral