Despacho - Regime de Urgência Executivo de 26/06/2025 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Regime de Urgência Executivo
Data
26/06/2025
Autor
Presidente
Ementa
Informa tramitação em regime de urgência, conforme solicitação do Executivo.
Indexação
Texto Integral