Parecer - Parecer das Comissões de 04/04/2024 por Membros da CCJR e COFC (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
04/04/2024
Autor
Membros da CCJR e COFC
Ementa
Parecer favorável das comissões juntados aos autos.
Indexação
Texto Integral