Parecer - Jorge Luiz Stfano de 30/06/2025 por Jorge Luiz Stefano (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jorge Luiz Stfano

Data

30/06/2025

Autor

Jorge Luiz Stefano

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

Texto Integral