Parecer Jurídico nº 9 de 2025 | Para providências | 19/03/2025 (Parecer Jurídico nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Providências.