Parecer Jurídico nº 12 de 2025 | Às Comissões para parecer | 01/04/2025 (Parecer Jurídico nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2025
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para parecer das comissões