Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Para providências | 07/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
07/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Juridico Anexado.