Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Para providências | 07/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

07/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para Providências.