Emenda Substitutiva nº 4 de 2020 | Para providências | 14/04/2020 (Emenda Substitutiva nº 4 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2020

Unidade Local

Protocolo - PRT

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

14/04/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Juntar aos autos do Projeto de Lei Complementar nº 13/2020.