Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Para providências | 26/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

26/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer em reunião Conjunto das Comissões.