Autógrafo de Lei nº 27 de 2025 | Arquive-se | 22/04/2025 (Autógrafo de Lei nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
22/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquive-se
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 4.388, 17 de abril de 2025