Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 | Para providências | 24/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
24/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo o parecer jurídico anexado.