Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Para providências | 16/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
16/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Não compete a esta Procuradoria a juntada nos autos de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, compete a própria Comissão.