Autógrafo de Lei nº 42 de 2025 | Arquive-se | 16/05/2025 (Autógrafo de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
16/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquive-se
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.394, 30/04/2025