Parecer de Comissão nº 59 de 2025 | Às Comissões para parecer | 06/05/2025 (Parecer de Comissão nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões para Parecer;