Parecer Jurídico nº 24 de 2025 | Para providências | 30/05/2025 (Parecer Jurídico nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
30/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer em conjunto ao PDL 11/2025