Autógrafo de Lei nº 52 de 2025 | Arquive-se | 02/06/2025 (Autógrafo de Lei nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
02/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquive-se
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n° 4004,13/05/2025