Documento Legislativo nº 82 de 2025 | Arquive-se | 06/06/2025 (Documento Legislativo nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
06/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquive-se
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 4.412, 02/06/2025